HC 669691 - ACORDAO

HC 669691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se tratou de mera reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 663.959/SP), sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que não conheceu o habeas corpus, devendo prevalecer a decisão agravada.

Parties
Agravante: DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E III, Cp), Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E Iii, Cp) Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Reiteração de pedido e inadmissibilidade de insurgência repetitiva
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se tratou de mera reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 663.959/SP), sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que não conheceu o habeas corpus, devendo prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 476-478 que não conheceu o habeas corpus.