HC 674886 - DECISAO

HC 674886 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e indícios satisfatórios de autoria e materialidade (provas técnicas, declarações, emprego de arma, indícios de enriquecimento e risco de reiteração), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas; por tais razões, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Pessoal, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

ALAN ALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e indícios satisfatórios de autoria e materialidade (provas técnicas, declarações, emprego de arma, indícios de enriquecimento e risco de reiteração), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas; por tais razões, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.