HC 660511 - ACORDAO

HC 660511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio sem mandado não restou justificada por fundadas razões evidenciadas de modo objetivo; fatos como condenação pretérita, atitude suspeita, apreensão de um cachimbo e da quantia de R$ 600,00 não são suficientes, isoladamente, para autorizar a invasão domiciliar, e cabe ao Estado comprovar que a entrada foi efetivamente franqueada pelo réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: RENATO PRATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Tema 280/stf
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RENATO PRATA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio sem mandado não restou justificada por fundadas razões evidenciadas de modo objetivo; fatos como condenação pretérita, atitude suspeita, apreensão de um cachimbo e da quantia de R$ 600,00 não são suficientes, isoladamente, para autorizar a invasão domiciliar, e cabe ao Estado comprovar que a entrada foi efetivamente franqueada pelo réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu habeas corpus, anulou a prova decorrente do ingresso desautorizado em domicílio e absolveu RENATO PRATA DA SILVA