HC 664702 - DECISAO

HC 664702 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a segunda decretação da prisão preventiva trouxe fundamentos novos e diversos da decisão originária, os quais não foram examinados pelo tribunal de origem; tais motivos devem ser apreciados primeiro pela corte a quo, não sendo possível ao STJ adiantar essa análise sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Per Relationem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Fundamentação Per Relationem

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Parties

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação de nova prisão com fundamentação diversa da originária
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a segunda decretação da prisão preventiva trouxe fundamentos novos e diversos da decisão originária, os quais não foram examinados pelo tribunal de origem; tais motivos devem ser apreciados primeiro pela corte a quo, não sendo possível ao STJ adiantar essa análise sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.