HC 681019 - DECISAO

HC 681019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime prisional: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autorizou a determinação do regime inicial fechado (art. 33, §3º CP), e a conversão da pena não se mostrou admissível diante das circunstâncias reconhecidas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEXANDRE DIAS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interventora/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação idônea para majoração do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime prisional: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autorizou a determinação do regime inicial fechado (art. 33, §3º CP), e a conversão da pena não se mostrou admissível diante das circunstâncias reconhecidas.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ.