HC 693316 - DECISAO

HC 693316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (supressão de instância), mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a questão de mérito suscitada, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2179970-91.2021 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: WALISON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 2179970-91.2021 e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Unificação De Penas, Concessão De Ordem De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Supressão De Instância Unificação De Penas Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

WALISON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância pela não apreciação de tese pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (supressão de instância), mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a questão de mérito suscitada, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2179970-91.2021 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 2179970-91.2021 e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2179970-91.2021.