HC 693190 - DECISAO

HC 693190 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e de causa de pedir que configura litispendência, impedindo o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus/identidade de partes e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 Impossibilidade de processamento concomitante de habeas corpus por litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e de causa de pedir que configura litispendência, impedindo o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.