HC 692819 - DECISAO

HC 692819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não esgotou a instância anterior, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça; assim, não é possível que o Superior Tribunal de Justiça funcione como sucedâneo recursal e examine o mérito da pretensão.

Parties
Paciente: EMANUEL ALEXSANDRO OLINDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132212-19.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Esgotamento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência

Case Brief

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Parties

EMANUEL ALEXSANDRO OLINDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132212-19.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Esgotamento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Decretação de prisão cautelar por ausência de localização do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não esgotou a instância anterior, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça; assim, não é possível que o Superior Tribunal de Justiça funcione como sucedâneo recursal e examine o mérito da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.