HC 695225 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DANIEL RAVELLY PEREIRA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DANIEL RAVELLY PEREIRA MAGALHAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer de habeas corpus
- 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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