HC 689554 - DECISAO

HC 689554 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: indícios de autoria e materialidade, agressões que teriam provocado aborto de vítima grávida, mensagens de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, satisfazendo os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP, e respaldada por jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: José Alfredo Costa Monteiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

José Alfredo Costa Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência e sua repercussão na necessidade da custódia (art. 313, III, do CPP)
  3. 3 Periculosidade do paciente e risco à ordem pública e à integridade da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: indícios de autoria e materialidade, agressões que teriam provocado aborto de vítima grávida, mensagens de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, satisfazendo os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP, e respaldada por jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se