RHC 144675 - DECISAO

RHC 144675 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material no relatório, uma vez que o parecer do Ministério Público Federal constante nos autos (fls. 221/222) opinou pela perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus e não pelo desprovimento, sendo admissível a correção textual sem efeitos modificativos da decisão impugnada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL OLIVEIRA MACHADO; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material no relatório, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Erro Material, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Erro Material Perda Do Objeto Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório quanto à manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão de sentença superveniente
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material no relatório, uma vez que o parecer do Ministério Público Federal constante nos autos (fls. 221/222) opinou pela perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus e não pelo desprovimento, sendo admissível a correção textual sem efeitos modificativos da decisão impugnada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material no relatório, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para correção do erro material contido no relatório, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se. Intimem-se.