HC 695234 - DECISAO

HC 695234 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; o pedido envolve exame aprofundado do processo de execução e dos requisitos do art. 83 do Código Penal (histórico carcerário, falta grave), razão pela qual a liminar foi indeferida e o mérito deverá ser apreciado pelo colegiado ou pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Proferida Pelo Relator No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Proferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; o pedido envolve exame aprofundado do processo de execução e dos requisitos do art. 83 do Código Penal (histórico carcerário, falta grave), razão pela qual a liminar foi indeferida e o mérito deverá ser apreciado pelo colegiado ou pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se