HC 594128 - DECISAO

HC 594128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios extraídos de interceptações que apontam a participação da paciente na traficância e em organização criminosa (solicitação e armazenamento de drogas, vínculo com integrante do Comando Vermelho), configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a medida extrema, e medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CAMILA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria (via imprópria para exame aprofundado)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios extraídos de interceptações que apontam a participação da paciente na traficância e em organização criminosa (solicitação e armazenamento de drogas, vínculo com integrante do Comando Vermelho), configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a medida extrema, e medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.