HC 681646 - ACORDAO

HC 681646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; além disso, a matéria relativa à revisão da pena-base e alegada falta de fundamentação não recebeu manifestação pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a condenação por tráfico e associação encontra amparo no conjunto probatório, inviabilizando a reforma via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DENELON FRANK CARDOSO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DENELON FRANK CARDOSO DA CUNHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame direto pelo STJ quando matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por análise desfavorável de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; além disso, a matéria relativa à revisão da pena-base e alegada falta de fundamentação não recebeu manifestação pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a condenação por tráfico e associação encontra amparo no conjunto probatório, inviabilizando a reforma via habeas corpus.