HC 701810 - DECISAO

HC 701810 - DECISAO

A impetração visa à revisão da dosimetria já exaustivamente debatida nas instâncias ordinárias, mostrando inadequação do habeas corpus como sucedâneo de segunda instância ou de revisão criminal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Glaucemir de Franca Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Utilização Inadequada Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Utilização Inadequada Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Glaucemir de Franca Maciel

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substituto de recurso ou revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

A impetração visa à revisão da dosimetria já exaustivamente debatida nas instâncias ordinárias, mostrando inadequação do habeas corpus como sucedâneo de segunda instância ou de revisão criminal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se.