RHC 148319 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Relator estava amparada pela possibilidade prevista no RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 568), não configurando ofensa ao princípio da colegialidade; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o inquérito policial apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sua instauração e, ademais, encontra-se suspenso em observância à Súmula Vinculante n. 24 enquanto perdura o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento na via estreita do...

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE; Agravante: THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA; Agravante: FABIO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 24, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 24 Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral +1 more

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Parties

MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE

Agravante

THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA

Agravante

FABIO OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa quando pendente constituição de crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 e suspensão do inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Relator estava amparada pela possibilidade prevista no RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 568), não configurando ofensa ao princípio da colegialidade; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o inquérito policial apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sua instauração e, ademais, encontra-se suspenso em observância à Súmula Vinculante n. 24 enquanto perdura o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento na via estreita do...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos