HC 688727 - ACORDAO

HC 688727 - ACORDAO

A prisão preventiva exige fundamentação concreta de sua necessidade e adequação aos fins cautelares; a apreensão de certa quantidade de drogas, por si só, não demonstra a periculosidade das pacientes nem justifica a medida extrema, sendo necessárias circunstâncias concretas extraídas dos autos; na ausência de tal fundamentação, a ordem de habeas corpus foi concedida e mantida, aplicando-se, quando cabível, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente (agravada): MAIRA ALMAQUIO MASCAYA; Paciente (agravada): KEROLAYNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MAIRA ALMAQUIO MASCAYA

Paciente (agravada)

KEROLAYNE

Paciente (agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão liminar pelo Relator em habeas corpus
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se a apreensão de quantidade de droga, isoladamente, demonstra periculosidade suficiente para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva exige fundamentação concreta de sua necessidade e adequação aos fins cautelares; a apreensão de certa quantidade de drogas, por si só, não demonstra a periculosidade das pacientes nem justifica a medida extrema, sendo necessárias circunstâncias concretas extraídas dos autos; na ausência de tal fundamentação, a ordem de habeas corpus foi concedida e mantida, aplicando-se, quando cabível, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares quando cabível