HC 708086 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: THIAGO DOMSKI; Paciente: DOUGLAS DOMSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Exame Pericial Toxicológico, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Parties

THIAGO DOMSKI

Paciente

DOUGLAS DOMSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
3 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal