HC 690885 - DECISAO

HC 690885 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos que foi deferida liberdade provisória ao paciente e juntados alvarás de soltura, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Jefferson Santana de Lima; Paciente: Lucas; Autoridade Coatora: E. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Santana do Parnaíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Jefferson Santana de Lima

Paciente

Lucas

Paciente

E. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Santana do Parnaíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos que foi deferida liberdade provisória ao paciente e juntados alvarás de soltura, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.