HC 708506 - DECISAO

HC 708506 - DECISAO

O mandamus foi não conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que ao tempo da impetração (24/11/2021) o paciente não se encontrava preso, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, razão pela qual a pretensão não poderia ser conhecida.

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Parties
Paciente: EMERSON SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/06, Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/06 Interesse De Agir

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O mandamus foi não conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que ao tempo da impetração (24/11/2021) o paciente não se encontrava preso, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, razão pela qual a pretensão não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.