HC 701186 - DECISAO

HC 701186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime; o acórdão de origem fundamentou a valoração negativa de circunstâncias (concurso de agentes, valor da carga R$ 598.690,00, abuso de confiança) e fixou a pena-base e o regime dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ANTONIO GILMAR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Abuso De Confiança, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Abuso De Confiança Consequências Do Crime

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Parties

ANTONIO GILMAR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (concurso de agentes, consequências do crime, abuso de confiança)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime; o acórdão de origem fundamentou a valoração negativa de circunstâncias (concurso de agentes, valor da carga R$ 598.690,00, abuso de confiança) e fixou a pena-base e o regime dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.