HC 563476 - ACORDAO

HC 563476 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado antes do trânsito em julgado e não se tratou de substitutivo de revisão criminal; no mérito, não havendo ilegalidade patente, o reexame da dosimetria não é cabível, e, concretamente, a valoração negativa dos vetores motivos e consequências foi devidamente fundamentada por circunstâncias que transbordam as elementares do art. 337 do Código Penal (motivação para evitar responsabilização por art. 306 CTB e necessidade de perícia complexa com dispêndio público e demora), devendo ser mantida a majoração da pena-base.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS LASNOU DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Inutilização De Documento Público, Revisão Criminal, Bis in Idem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Inutilização De Documento Público Revisão Criminal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MARCOS LASNOU DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado antes do trânsito em julgado e natureza do writ quanto a revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela negativação dos vetores dos motivos e das consequências do crime (art. 337 CP)
  3. 3 Possível bis in idem na valoração concomitante dos motivos e das consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado antes do trânsito em julgado e não se tratou de substitutivo de revisão criminal; no mérito, não havendo ilegalidade patente, o reexame da dosimetria não é cabível, e, concretamente, a valoração negativa dos vetores motivos e consequências foi devidamente fundamentada por circunstâncias que transbordam as elementares do art. 337 do Código Penal (motivação para evitar responsabilização por art. 306 CTB e necessidade de perícia complexa com dispêndio público e demora), devendo ser mantida a majoração da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastar o não conhecimento do habeas corpus.
  • Manter, no mérito, a dosimetria calculada pelas instâncias ordinárias, mantendo a majoração da pena-base.