HC 715797 - DECISAO

HC 715797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou no caso; por tal motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JASSON MYKAEL AGUAYO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0076868-66.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JASSON MYKAEL AGUAYO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0076868-66.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outra impetração
  2. 2 Alegação de cerceamento por suposto não atendimento ao art. 266 do CPP
  3. 3 Tratamento diverso entre corréus quanto ao direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou no caso; por tal motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.