HC 716305 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou tal flagrante ilegalidade; decisão fundada também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO AFONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO AFONSO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou tal flagrante ilegalidade; decisão fundada também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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