HC 716050 - DECISAO

HC 716050 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei 7.690/89
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei 7.690/89

Case Brief

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Parties

CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão temporária previstos no art. 1º da Lei 7.690/89

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.