HC 716777 - DECISAO

HC 716777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há acórdão do tribunal sobre a matéria impugnada; a decisão do desembargador plantonista limitou-se a não conhecer e determinar a distribuição, e o STJ exige prévio exaurimento da instância ordinária para conhecer do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na regra constitucional de competência do STJ.

Parties
Paciente: JAIRO NOBRE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Competência Do Plantão Judiciário, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Regime Prisional Competência Do Plantão Judiciário Exaurimento De Instância

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Parties

JAIRO NOBRE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou inadequação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Competência do plantão judiciário para conhecer da matéria
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há acórdão do tribunal sobre a matéria impugnada; a decisão do desembargador plantonista limitou-se a não conhecer e determinar a distribuição, e o STJ exige prévio exaurimento da instância ordinária para conhecer do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na regra constitucional de competência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.