HC 768565 - DECISAO

HC 768565 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou matéria essencial suscitada na apelação defensiva (pedido de absolvição com fundamento no art. 35 da Lei 11.343/2006), configurando negativa de prestação jurisdicional; apesar da decisão do STJ determinando exame da matéria, o Tribunal de origem deixou os autos arquivados após o trânsito em julgado, de modo que se determinou o imediato desarquivamento do processo n. 0123667-88.2018.8.19.0001 e a reapreciação do pleito defensivo.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Com Determinação De Cumprimento Da Ordem Judicial
Outcome
Pedido deferido. Habeas corpus concedido para determinar o cumprimento da ordem judicial pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Ordem Judicial, Desarquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Ordem Judicial Desarquivamento

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Parties

Defensoria Pública

Peticionária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Com Determinação De Cumprimento Da Ordem Judicial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame do pedido de absolvição com fundamento no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Descumprimento de ordem judicial e necessidade de desarquivamento para cumprimento da ordem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou matéria essencial suscitada na apelação defensiva (pedido de absolvição com fundamento no art. 35 da Lei 11.343/2006), configurando negativa de prestação jurisdicional; apesar da decisão do STJ determinando exame da matéria, o Tribunal de origem deixou os autos arquivados após o trânsito em julgado, de modo que se determinou o imediato desarquivamento do processo n. 0123667-88.2018.8.19.0001 e a reapreciação do pleito defensivo.

Court Disposition

Pedido deferido. Habeas corpus concedido para determinar o cumprimento da ordem judicial pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o imediato desarquivamento do processo n. 0123667-88.2018.8.19.0001 para dar cumprimento à ordem concedida nestes autos, examinando o pleito defensivo de absolvição com fundamento no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência.