HC 889430 - DECISAO

HC 889430 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não estando pendente julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Carlos Henrique Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não estando pendente julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.