HC 864612 - ACORDAO

HC 864612 - ACORDAO

Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF ao caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante / Impetrante: LUCAS VINICIUS DA COSTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS DA COSTA TEIXEIRA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus interposto após indeferimento liminar na origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF ao caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário.