HC 889315 - DECISAO

HC 889315 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, em princípio, o writ não substitui o recurso próprio; além disso, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e a superveniência de sentença condenatória e as condenações anteriores do paciente (reincidência) impedem o trancamento da ação por inépcia e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por essas razões não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN CAMPOS; Corréu: Edmar Bautz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Admissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência +1 more

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Parties

WILLIAN CAMPOS

Paciente

Edmar Bautz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Correcta fixação da pena-base e sua majorização

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, em princípio, o writ não substitui o recurso próprio; além disso, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e a superveniência de sentença condenatória e as condenações anteriores do paciente (reincidência) impedem o trancamento da ação por inépcia e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por essas razões não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se