HC 890588 - DECISAO

HC 890588 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque busca reexaminar condenação que transitou em julgado (22/3/2023), afastando a competência do STJ; ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar tal óbice, sendo mantida a exasperação da pena-base por duas agravantes e o regime fechado pela gravidade concreta do delito; por isso, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Clenio Samuel de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por visar à revisão de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Clenio Samuel de Lira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena por causa de aumento prevista no art. 157, inciso V, do Código Penal
  2. 2 Incidência da causa de aumento por restrição da liberdade da vítima
  3. 3 Competência para rever condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque busca reexaminar condenação que transitou em julgado (22/3/2023), afastando a competência do STJ; ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar tal óbice, sendo mantida a exasperação da pena-base por duas agravantes e o regime fechado pela gravidade concreta do delito; por isso, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por visar à revisão de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.