HC 891116 - DECISAO

HC 891116 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rever matéria que deveria ser discutida em recurso próprio e porque as alegações de nulidade (invasão de domicílio) foram suscitadas tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão; inexistindo demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício, não se concede a liminar nem o mandamus.

Parties
Paciente: FÁBIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acusada: Elen Targino; Indivíduo Preso Citado Nos Autos: Manoel Roberto Alves da Cruz; Referido Como Chefe Do Tráfico: Anderson Zeferino (vulgo Dinho); Acusado: Matheus; Réu: Thiago; Menor Envolvido: J. H. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido liminar; mandamus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal (nulidade De Algibeira)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FÁBIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Elen Targino

Acusada

Manoel Roberto Alves da Cruz

Indivíduo Preso Citado Nos Autos

Anderson Zeferino (vulgo Dinho)

Referido Como Chefe Do Tráfico

Matheus

Acusado

Thiago

Réu

J. H. V.

Menor Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rever matéria que deveria ser discutida em recurso próprio e porque as alegações de nulidade (invasão de domicílio) foram suscitadas tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão; inexistindo demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício, não se concede a liminar nem o mandamus.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; mandamus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.