HC 891030 - DECISAO

HC 891030 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque versa sobre o mesmo objeto já apreciado no HC n. 850.324/SP (revogação da prisão preventiva), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido por haver HC n. 850.324/SP sobre o mesmo objeto
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de conhecer a impetração ante a reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque versa sobre o mesmo objeto já apreciado no HC n. 850.324/SP (revogação da prisão preventiva), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.