HC 858496 - DECISAO

HC 858496 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal porque existiam denúncias e informações prévias especificadas sobre o casal traficando na localidade e tais informações foram minimamente confirmadas pela apreensão de entorpecentes; assim, a busca não foi ilícita e o habeas corpus foi denegado, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA MENDES AGUEDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Revisão Criminal Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MARIA LUIZA MENDES AGUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 Possibilidade de utilização de denúncia anônima especificada como elemento de prova

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal porque existiam denúncias e informações prévias especificadas sobre o casal traficando na localidade e tais informações foram minimamente confirmadas pela apreensão de entorpecentes; assim, a busca não foi ilícita e o habeas corpus foi denegado, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.