HC 857596 - DECISAO

HC 857596 - DECISAO

Não se reconheceu o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas corroboradoras colhidas em ambas as fases (prisão em flagrante, apreensão da motocicleta roubada e do simulacro, boletins e depoimentos) que sustentam a autoria e a materialidade, além da incidência do entendimento jurisprudencial aplicável; ademais, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecida, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RAMON CORREIA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Ilícita, Condenação, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Ilícita Condenação Dosimetria

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Parties

RAMON CORREIA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Necessidade de observância do art. 226 do CPP para que reconhecimento importe em prova válida
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas na fase judicial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas corroboradoras colhidas em ambas as fases (prisão em flagrante, apreensão da motocicleta roubada e do simulacro, boletins e depoimentos) que sustentam a autoria e a materialidade, além da incidência do entendimento jurisprudencial aplicável; ademais, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecida, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.