RHC 145995 - DECISAO

O pedido em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a impetração foi proferida sentença penal condenatória, tornando esvaída a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia, na medida em que o exercício do contraditório e da ampla defesa ocorreu durante a instrução criminal.

Parties: Paciente: DAVERSON MOURA SERAPHIM; Codenunciado: Anderson Luis de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Delação Premiada, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Sentença Penal Condenatória, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Delação Premiada Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Sentença Penal Condenatória Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DAVERSON MOURA SERAPHIM

Paciente

Anderson Luis de Oliveira

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 Reconhecimento de nulidade do depoimento extrajudicial do corréu por ausência de homologação de colaboração premiada
2 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre a análise de pedido de inépcia da denúncia e habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

Publique-se e intimem-se.