HC 862459 - DECISAO

HC 862459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Lei nº 11.343/2006 não se mostra mais benéfica ao paciente no caso concreto; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a quantidade e a natureza da droga (pasta de cocaína de 457 g) autorizam modular a fração do redutor do §4º do art. 33, de modo que a aplicação da lei nova resultaria em pena mais gravosa, não havendo constrangimento ilegal apto a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Pereira Monteiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1º Grupo Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Da Lei No Tempo, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Da Lei No Tempo Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Pereira Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1º Grupo Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.343/2006 e sua eventual vantagem mais benéfica
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação da fração
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Lei nº 11.343/2006 não se mostra mais benéfica ao paciente no caso concreto; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a quantidade e a natureza da droga (pasta de cocaína de 457 g) autorizam modular a fração do redutor do §4º do art. 33, de modo que a aplicação da lei nova resultaria em pena mais gravosa, não havendo constrangimento ilegal apto a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.