HC 891573 - DECISAO
O writ é inadmissível por litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com o RHC n. 193.738/MG, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RONALDO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; liminar indeferida; mandamus inadmissível.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Litispendência, Pedido Liminar
Case Brief
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Parties
RONALDO DE FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 ausência de fundamentação idônea e requisitos para prisão preventiva
- 3 reiteração de pedido em ordem anterior (litispendência)
Ratio Decidendi
O writ é inadmissível por litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com o RHC n. 193.738/MG, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; liminar indeferida; mandamus inadmissível.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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