HC 870079 - ACORDAO

HC 870079 - ACORDAO

Como os fatos ocorreram em 2013 e houve trânsito em julgado em 2015, o longo decurso do tempo torna preclusa a pretensão, caracterizando o pedido como revisional e, portanto, inviabilizando seu exame por habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN PIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Pena Base, Minorante
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Pena Base Minorante

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Parties

RENAN PIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do aumento da pena-base imposto pela natureza e quantidade de drogas
  2. 2 Preclusão temporal da pretensão em razão do decurso do tempo e trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização revisionais do pedido e inapetência do habeas corpus para revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

Como os fatos ocorreram em 2013 e houve trânsito em julgado em 2015, o longo decurso do tempo torna preclusa a pretensão, caracterizando o pedido como revisional e, portanto, inviabilizando seu exame por habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ