HC 890911 - DECISAO

HC 890911 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque os autos estavam mal instruídos, com ausência da decisão de primeira instância e do inteiro teor do acórdão, impedindo a análise de mérito e a demonstração, de plano, de eventual flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Salvo Conduto, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Salvo Conduto Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de instrução adequada do habeas corpus e juntada de documentos essenciais
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque os autos estavam mal instruídos, com ausência da decisão de primeira instância e do inteiro teor do acórdão, impedindo a análise de mérito e a demonstração, de plano, de eventual flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.