HC 832782 - DECISAO

HC 832782 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao indeferir liminarmente o habeas corpus sem apreciar o mérito por considerar inadequada a via; como o writ foi impetrado perante o Tribunal competente e versava sobre questão de direito relativa à liberdade que não exige exame probatório aprofundado, o STJ concedeu a ordem apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus, como entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Ordem concedida, apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar regime inicial de cumprimento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de origem para apreciar habeas corpus contra decisão que se recusou a conhecer da matéria
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao indeferir liminarmente o habeas corpus sem apreciar o mérito por considerar inadequada a via; como o writ foi impetrado perante o Tribunal competente e versava sobre questão de direito relativa à liberdade que não exige exame probatório aprofundado, o STJ concedeu a ordem apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus, como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida, apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.