HC 851806 - DECISAO

HC 851806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o writ foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; além disso, o mandamus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ não processa quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CLEON FROTA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLEON FROTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Qualificação da conduta quanto à tipificação penal (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o writ foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; além disso, o mandamus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ não processa quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.