HC 864113 - ACORDAO

HC 864113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal do indeferimento liminar do habeas corpus (incompetência do STJ para exercer a revisão criminal sucedânea), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/paciente: Wilian Guimaraes da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182/stj
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Parties

Wilian Guimaraes da Cruz

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre dosimetria da pena (exasperação da pena-base em 1/3 versus jurisprudência de 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal do indeferimento liminar do habeas corpus (incompetência do STJ para exercer a revisão criminal sucedânea), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental