HC 890652 - ACORDAO

HC 890652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem, de modo que o exame inaugural pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante/impetrante: EDILTON RAIMUNDO CORRÊA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Indeferimento Liminar, Duplo Grau De Jurisdição E Devido Processo Legal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Indeferimento Liminar Duplo Grau De Jurisdição E Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

EDILTON RAIMUNDO CORRÊA CÂMARA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o exame pelo STJ de nulidade de buscas pessoais e domiciliares que não foram apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado após mais de quatro anos do julgamento da apelação pode ser conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem, de modo que o exame inaugural pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ