HC 833383 - ACORDAO

HC 833383 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da vedação prevista no art. 258 do RISTJ e da necessidade de exame aprofundado para apreciação de pedido de liminar em habeas corpus, providência que cabe ao julgamento colegiado final.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Regimento Interno Do STJ (art. 258)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado para deferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da vedação prevista no art. 258 do RISTJ e da necessidade de exame aprofundado para apreciação de pedido de liminar em habeas corpus, providência que cabe ao julgamento colegiado final.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.