HC 867122 - ACORDAO

HC 867122 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses que exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), e porque a matéria relativa ao reconhecimento do crime continuado e à pronúncia depende de aprofundada análise probatória; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Fabiano de Carvalho; Corréu: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Pronúncia Reexame De Provas Súmula 182/stj Tribunal Do Júri

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Parties

Marcio Fabiano de Carvalho

Agravante

Flávio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de indícios de autoria
  2. 2 Pretensão de absolvição ou despronúncia
  3. 3 Reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses que exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), e porque a matéria relativa ao reconhecimento do crime continuado e à pronúncia depende de aprofundada análise probatória; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo de recurso especial.