HC 888943 - DECISAO

Houve decisão no processo de origem que julgou extinta a punibilidade dos acusados, o que torna prejudicado o presente habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda de objeto do writ.

Parties: Paciente: FRANCISCO PAOLILLO NETO; Paciente: MANOEL CARLOS BELDI CASTANHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Apropriação Indébita Previdenciária, Perda De Objeto

Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Habeas Corpus Suspensão Da Pretensão Punitiva Apropriação Indébita Previdenciária Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAOLILLO NETO

Paciente

MANOEL CARLOS BELDI CASTANHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Cabível a suspensão da pretensão punitiva por parcelamento do débito ocorrido após o recebimento da denúncia
2 Aplicabilidade do art. 9º da Lei n. 10.684/2003
3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade dos acusados

Ratio Decidendi

Houve decisão no processo de origem que julgou extinta a punibilidade dos acusados, o que torna prejudicado o presente habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda de objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Indeferida a liminar.
Habeas corpus julgado prejudicado.