HC 884646 - DECISAO

HC 884646 - DECISAO

Como o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 882210 (impronúncia e revogação da prisão preventiva), configurou-se reiteração de pedido, razão pela qual o tribunal não conheceu da impetração e indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE QUADROS NOLARTE JUNIOR; Paciente: MAYLLON OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Revogação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Revogação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXANDRE DE QUADROS NOLARTE JUNIOR

Paciente

MAYLLON OLIVEIRA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de despacho da Vice-Presidência
  2. 2 Reiteração de pedido por HC com mesmo objeto
  3. 3 Impronúncia

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 882210 (impronúncia e revogação da prisão preventiva), configurou-se reiteração de pedido, razão pela qual o tribunal não conheceu da impetração e indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.