HC 883695 - ACORDAO

HC 883695 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus é inadmissível quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (art.105, I, e, CF); não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício; e o juízo de 1º grau fundamentou idoneamente a negativa da minorante do art.33, §4.º, da Lei de Drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga, dinheiro, balança e anotações, evidenciando dedicação ao tráfico, o que não pode ser desconstituído nesta via processual.

Parties
Agravante: BRANDON KALEBE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Princípio Da Colegialidade, Revisão Criminal, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4.º, Lei 11.343/2006, Dosimetria De Pena, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Princípio Da Colegialidade Revisão Criminal Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4.º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRANDON KALEBE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus é inadmissível quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (art.105, I, e, CF); não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício; e o juízo de 1º grau fundamentou idoneamente a negativa da minorante do art.33, §4.º, da Lei de Drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga, dinheiro, balança e anotações, evidenciando dedicação ao tráfico, o que não pode ser desconstituído nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 51-53)