HC 897924 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se demonstrar constrangimento ilegal: a incursão policial decorreu de diligências prévias, o paciente foi abordado ao sair da residência com drogas e confessou o tráfico; a redução da pena por tráfico privilegiado foi aplicada em 1/6 diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão do quantum da pena.
- Parties
- Paciente: Danilo Parga Cunha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Probatória, Incursão Policial Em Domicílio, Diligências Prévias, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
Danilo Parga Cunha
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Alegação de nulidade probatória por ingresso policial em domicílio sem mandado
- 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 Fixação do regime inicial em razão do quantum da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se demonstrar constrangimento ilegal: a incursão policial decorreu de diligências prévias, o paciente foi abordado ao sair da residência com drogas e confessou o tráfico; a redução da pena por tráfico privilegiado foi aplicada em 1/6 diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão do quantum da pena.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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